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Terceiro setor – imunidade e isenção tributária
 
Renato Cristiano
 
Através do poder de tributar dado pela Constituição Federal/88 é traçado toda a competência tributária, partilhada entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios, definindo quais os tributos serão instituídos por cada esfera do Governo.

Quando algumas atividades da economia são consideradas estratégicas, estas podem obter regime de tributação especial. Este é o caso das entidades do Terceiro Setor, que, pela natureza social de suas atividades, precisam ser incentivadas, pois complementam a atividade Estatal.

A não tributação das entidades do Terceiro Setor podem ocorrer de duas formas: Imunidade e Isenção. Das diversas vezes mencionadas nas entidades, sempre seus conceitos são confundidos.

A Imunidade tributária se apresenta como uma garantia constitucional, ou seja, os poderes tributadores, União, Estados, Distrito Federal e Municípios ficam proibidos de instituir qualquer tributo. Conforme art. 150 da Constituição Federal/88 o poder de tributar inexiste.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre:
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
Art. 195. ...
§ 7º - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

De forma clara, a Constituição Federal/88 menciona o termo “isenção”, porém a não incidência do tributo por meio da Constituição, é denominada como “imunidade”.

É de extrema importância ressaltar que esta imunidade se dá apenas a entidades que possuam o título de Utilidade Pública Federal (Decreto nº 3.415/00) ou o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS (Decreto nº 3.504/00).

A Isenção tributária obtém o fato gerador, mas, através de uma Lei Ordinária fica dispensado o recolhimento do devido tributo. Essa vontade do Estado torna vulneráveis os casos de isenções a conseqüência de mudanças políticas ou administrativas.

Pelo exposto, podemos definir que a Isenção é um “favor Legal”, ou seja, a renúncia do recebimento de um determinado tributo, observados os requisitos legais, e a Imunidade é um ato Constitucional, somente sendo alteradas mediante alteração na Constituição.

Sinteticamente podemos resumir da seguinte forma:
IMUNIDADE
I. Regida pela Constituição Federal.
II. Não pode ser revogada, nem mesmo por Emenda Constitucional.
III. Não há o nascimento da obrigação tributária.
IV. Não há o direito de cobrar o tributo.

ISENÇÃO
I. Regida por legislação infraconstitucional.
II. Pode ser revogada a qualquer tempo.
III. A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensada de pagar o tributo.
IV. Há o direito de cobrar, mas ele não é exercido.

Fontes de pesquisa:

Contabilidade para Organizações do Terceiro Setor
Autor: Osório Cavalcante Araújo
Editora: Atlas

Manual do Terceiro Setor e Instituições Religiosas
Autores: Aristeu de Oliveira e Valdo Romão
Editora: Atlas


Sobre o texto:
Texto inserido no Instituto de Contabilidade do Brasil em 20 de junho de 2007.
 
Bibliografia:
Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
CRISTIANO, Renato. Terceiro setor – imunidade e isenção tributária.
Disponível em <http://www.icbrasil.com.br/doutrina/ver.asp?art_id=926&categoria= Contabilidade Tributária >  Acesso em :24 de novembro de 2014
 
Autor:
Renato Cristiano
Contador - Faculdade Moraes Júnior Pós Graduado em Gestão Tributária - Universidade Cândido Mendes. Consultor Tributário
 
Instituto de Contabilidade do Brasil, 20/6/2007
 
 
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