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Projeto de Lei nº 2674/2003: Altera o art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.040, de 21 de outubro de 1969, que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências." Estabelecendo que o Conselho Federal de Contabilidade será constituído por um representante efetivo de cada Conselho Regional. Saiba mais
Projeto de Lei nº 3858/2004: Altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. Autorizando o registro de contratos ou alterações contratuais de empresa mercantil que envolva sócio incapaz, desde que atendidos alguns pressupostos. Saiba mais
Projeto de Lei nº 6/2002, do Estado de São Paulo: Determina que a prestação de contas mensal e anual dos condomínios seja elaborada por contabilista. Saiba mais
Projeto de Lei nº 257/ 2002, do Estado de São Paulo: Institui o Sistema Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria do Poder Executivo e cria a Controladoria-Geral do Estado. Saiba mais
Projeto de Lei nº 153/2007: Dispõe sobre os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, alterando a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. Saiba mais
Projeto de Lei nº 1515/2007 : "Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade". Saiba mais
Projeto de lei nº 1229/2007:Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico e dá outras providências. Saiba mais
PROJETO DE LEI Nº 5585, DE 2004: Altera os Incisos II e VII, do Art. 51, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, reduzindo as demonstrações contábeis das empresas, que deverão instruir a petição inicial de recuperação judicial, a dois exercícios anteriores à data em que for apresentada. Saiba mais
PROJETO DE LEI N.º 970/2007: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a fiscalização e viabilizar a auditoria contábil da apuração eletrônica mediante adoção de programas abertos de computador, da materialização do voto para uso em auditoria automática da apuração e outras providências. Saiba mais
Projeto de Lei nº 4116/2008: Dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências. Aumenta para dois a quatro anos a pena de detenção para o crime de omissão de documentos contábeis obrigatórios. Saiba mais
Projeto de Lei n. 3614/2008: Dispõe sobre a publicação das informações contábeis das empresas públicas. Saiba mais
PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 229 de 2009: Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências Saiba mais
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