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LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007:Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031de 12 de abril de 1990; e dá outras providências. DOU 16/01/207. Saiba mais
DECRETO Nº 6.499, DE 1ºDE JULHO DE 2008: Dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1º do art. 8º da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007. DOU, 02/07/2008. Saiba mais
DECRETO Nº 6.632, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008: Dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704,de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. DOU - 19/11/2008. Saiba mais
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