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Projeto de Lei Complementar nº 344/2006: Altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários. Altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964. Saiba mais
Projeto de Lei Complementar nº 32/2003: Define o objetivo fundamental do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua organização administrativa superior. Saiba mais
Projeto de Lei Complementar nº 41/2007: Altera o Art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". Exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado. Saiba mais
Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2007: Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Dispositivo que disciplina a cobrança de tarifas para quitação antecipada de débitos. Saiba mais
Projeto de Lei nº 1235/2007 : Inclui a "Meta de Nível de Emprego" como um dos parâmetros para definir a taxa de juros a ser fixado pelo Banco Central do Brasil. Saiba mais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2007: Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 regulando os recolhimentos em títulos federais efetuados pelas instituições financeiras a favor do Banco Central do Brasil objeto do inciso XIV, do caput do art. 4º da Lei nº 4.595 supra referida. Saiba mais
PROJETO DE LEI Nº 6778, DE 2006: Revoga o Inciso V, do Artigo 2º, da Resolução nº 3.234, de 31 de agosto de 2004, do Banco Central do Brasil. Saiba mais
PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 17 de 2009:Altera os arts. 52, XI, e 164 da Constituição Federal para instituir mecanismos de nomeação e destituição do Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil. Saiba mais
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