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Projeto de Lei nº 5863/2005: Modifica a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências". Redefinindo o crime de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores; ampliando a competência do COAF; intitulando o Capítulo VII - "Dever de Informar" e o Capítulo VIII - "Da Responsabilidade Administrativa e Penal", da Lei nº 9.613, de 1998. Saiba mais
Projeto de Lei nº 1807/2007: Modifica a redação do artigo 189, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Aumenta a pena para quem comete Crime contra Registro de Marca, passando a ser pena de reclusão, sem prejuízo da aplicação das disposições do art. 155, § 2º, do Código Penal. Saiba mais
Projeto de Lei nº 3443, de 2008: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Saiba mais
RESOLUÇÃO Nº 27, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008: Altera a Resolução Nº 08, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações. DOU - 03/10/2008. Saiba mais
Projeto de Lei nº 3443/2008: Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Inclui, também, como crime o provimento de bens ou valores para a prática de crime contra a pessoa com a finalidade de infundir pânico na população ou constranger o Estado Democrático. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Saiba mais
Projeto de Lei nº5530/2009: Altera a redação do item II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 1995, que "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.Data de Apresentação: 02/07/2009 Saiba mais
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