Projeto de Decreto Legislativo nº 2364/2006: Susta os efeitos jurídicos do art. 108 da Circular SUSEP nº 302, de 19 de setembro de 2005, e dos arts. 13 e 14 da Circular SUSEP. Susta os efeitos dos dispositivos das Circulares citadas que alteraram as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas e em planos de seguros coletivos de pessoas, com o respectivo reenquadramento por faixa etária do segurado e a necessidade de aquiescência do mesmo em prazo determinado, sob pena de extinção do contrato.
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