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LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976: Dispõe sobre as Sociedades por Ações. DOU 17/12/1976. ( Texto já com as alterações posteriores). Saiba mais
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 103, DE 30 DE ABRIL DE 2007, da SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO: Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas Juntas Comerciais. DOU 22/05/2007. Saiba mais
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 104, DE 30 DE ABRIL DE 2007, do DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC : Dispõe sobre a formação de nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. DOU 22/05/ 2007. Saiba mais
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 105, DE 16 DE MAIO DE 2007, do DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO-DNRC: Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. DOU 22/05/2007. Saiba mais
RESOLUÇÃO CNSP Nº 163, DE 17 DE JULHO DE 2007: Estabelece regras para o envio de nota técnica atuarial da carteira de planos de seguro e dá outras providências. DOU 20/07/2007. Saiba mais
RESOLUÇÃO CNSP Nº164, DE 17 DE JULHO DE 2007: Estabelece disposições transitórias para as operações de resseguro e retrocessão do IRB-Brasil Re, para contratação direta ou por intermédio de corretores de resseguro, para a contratação de resseguro em moeda estrangeira, revoga as Resoluções CNSP que especifica, e dá outras providências. DOU 20/07/2007. Saiba mais
RESOLUÇÃO CNSP Nº 165, DE 17 DE JULHO DE 2007: Estabelece disposições para a contratação de seguro em moeda estrangeira e para contratação do seguro no exterior, e dá outras providências. DOU 20/07/2007. Saiba mais
RESOLUÇÃO CNSP Nº166, DE 17 DE JULHO DE 2007: Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, transferência de controle societário, reorganização societária e cancelamento de autorização para funcionamento das entidades que especifica. DOU 20/07/2007. Saiba mais
DECRETO Nº 6.174, DE 1º DE AGOSTO DE 2007: Institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências. DOU 02/08/2007. Saiba mais
DECRETO Nº 52.228, DE 5 DE OUTUBRO DE 2007, do Estado de São Paulo: Introduz, no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional, tratamento diferenciado e favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte. DOE 06/10/2007. Saiba mais
DECRETO Nº- 6.240, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007: Exclui das disposições do Decreto no 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias detidas pelo Banco do Brasil S. A. na Bolsa de Mercadorias e Futuros -BM&F e na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. DOU 19/10/2007. Saiba mais
LEI Nº 11.598, DE 3 DEZEMBRO DE 2007: Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nos 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências. DOU 04/12/2007. Saiba mais
LEI Nº 11.638, DE 28 DEZEMBRO DE 2007: Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras. DOU 28/12/2007, edição extra. Saiba mais
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 107, DE 23 DE MAIO DE 2008: Dispõe sobre procedimentos para a validade e eficácia dos instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais. DOU, 30/05/2008. Saiba mais
LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008: Dispõe sobre o Sistema de Consórcio. DOU - 09/10/2008. Saiba mais
DECRETO Nº 54.229, DE 13 DE ABRIL DE 2009, do Estado de São Paulo: Regulamenta a Lei nº 13.122, de 7 de julho de 2008, que dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta. DOE 14/04/2009. Saiba mais
Resolução CGSIM nº 4, de 06 de agosto de 2009:Altera a Resolução Nº 2, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre o trâmite especial, opcional, do processo de registro e legalização do Microempreendedor Individual e dá outras providências.(DOU 17.08.2009) Saiba mais
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