Carta-Circular BACEN nº 3.426, de 30 de dezembro de 2009:Estabelece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.(DOU 04.01.2010)

Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009:Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).(DOU de 24.12.2009)

Resolução nº 3.821, de 16 de dezembro de 2009:Autoriza, excepcionalmente para a safra 2009/2010, exceder os limites de crédito previstos no Manual de Crédito Rural, nos casos de concessão de crédito suplementar ao valor do financiamento de custeio para replantio de lavouras em regiões atingidas por enchentes.(DOU 18.12.2009)

Resolução nº 3.820, de 16 de dezembro de 2009:Prorroga o prazo de contratação e redistribui recursos para as operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.(DOU 18.12.2009)

Resolução nº 3.819, de 16 de dezembro de 2009:Consolida normas relativas à linha de crédito instituída ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social (BNDES), destinada ao financiamento de capital de giro para agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias e altera o prazo de contratação das operações enquadradas na referida linha.(DOU 18.12.2009)

Portaria nº 747, de 17 de dezembro de 2009:O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF No- 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria STN No- 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 410, de 04 de agosto de 2003, resolve tornar públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de compra de Letras do Tesouro Nacional - LTN.(DOU 18.12.2009)

Resolução CFC nº 1.255, de 10 de dezembro de 2009:Aprova a NBC T 19.41. Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.(DOU 17.12.2009)

Portaria nº21, de 15 de dezembro de 2009:O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria no 16, de 2 de fevereiro de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 do Código Civil, e o que consta no Processo MDIC no 52700- 001315/2009-27, resolve e dá outras providências para o desempenho de suas operações no Brasil, e desenvolverá as atividades de importação e exportação de mármore, granito e minério de ferro, e a exploração de minas, minérios e imóveis.(DOU 16.12.2009)

Circular nº 70, de 15 de dezembro de 2009:O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, informa que na I Reunião do Comitê de Administração Conjunta do Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-Índia, que ocorreu em 23 de novembro de 2009, na cidade de Montevidéu, Uruguai, acordou-se ampliar e aprofundar as preferências tarifárias negociadas entre as partes, no mencionado Acordo.(DOU 16.12.2009)

Circular nº 69, de 15 de dezembro de 2009:O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, informa que por ocasião da segunda reunião negociadora Mercosul-Egito, em 16 e 17 de novembro de 2009, na cidade de Montevidéu, Uruguai, acordou- se prosseguir os trabalhos com vistas à celebração de um Acordo de Livre-Comércio, entre as partes, conforme as regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio.(DOU 16.12.2009)

PRÓXIMOS CURSOS DA APET

CURSOS PROFISSIONALIZANTES	DATA
Retenções de Tributos e Contribuições	19/01/2010
Substituição Tributária do ICMS - SP - 2010	28/01/2010
Capacitação Profissional à Área Fiscal	05/02/2010
ICMS/IPI Principais Operações e Procedimentos Fiscais Aplicáveis	11/02/2010
Serviço de Transporte - ISS e ICMS-SP	04/03/2010
Básico de Escrituração Fiscal - ICMS/IPI/ISS	09/03/2010
Substituição Tributária do ICMS - SP - 2010	17/03/2010
Capacitação Profissional a Área Fiscal	26/03/2010
ICMS/IPI Principais Operações e Procedimentos Fiscais Aplicáveis	15/04/2010
CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E EXTENSÃO	DATA
Curso de Extensão em Contabilidade Tributária para Advogados	18/01/10 a 02/02/10
Curso de Especialização em Gestão Tributária & Contabilidade	09/03/10 a 06/07/10
Conheça também os Cursos VerbaNet clicando aqui!