Resolução nº 260, de 07 de janeiro de 2010:O Presidente do CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, com base no que dispõe o inciso I do § 1o do artigo 27 da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, o § 1o do artigo 2o e o artigo 7o da Medida Provisória no 478, de 29 de dezembro de 2009, e no inciso III do artigo 7o do Decreto no 4.378, de 16 de setembro de 2002,resolve e dá outras providências.(DOU 08.01.2010)

Carta-Circular BACEN nº 3.427, de 06 de janeiro de 2010:Altera critério para aceitação do Registro de operações no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.(DOU 07.01.2010)

Deliberação nº 622, de 05 de janeiro de 2010:Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos arts. 15, 19, § 4º, e 23 da Lei No- 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 3º da Instrução CVM No- 306, de 5 de maio de 1999, e arts. 7º e 19 da Instrução CVM No- 409, de 18 de agosto de 2004.(DOU 07.01.2010)

Carta-Circular BACEN nº 3.426, de 30 de dezembro de 2009:Estabelece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.(DOU 04.01.2010)

Instrução Normativa RFB nº 989, de 22 de dezembro de 2009:Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).(DOU de 24.12.2009)

Resolução nº 3.821, de 16 de dezembro de 2009:Autoriza, excepcionalmente para a safra 2009/2010, exceder os limites de crédito previstos no Manual de Crédito Rural, nos casos de concessão de crédito suplementar ao valor do financiamento de custeio para replantio de lavouras em regiões atingidas por enchentes.(DOU 18.12.2009)

Resolução nº 3.820, de 16 de dezembro de 2009:Prorroga o prazo de contratação e redistribui recursos para as operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.(DOU 18.12.2009)

Resolução nº 3.819, de 16 de dezembro de 2009:Consolida normas relativas à linha de crédito instituída ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social (BNDES), destinada ao financiamento de capital de giro para agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias e altera o prazo de contratação das operações enquadradas na referida linha.(DOU 18.12.2009)

Portaria nº 747, de 17 de dezembro de 2009:O SECRETÁRIO-ADJUNTO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria MF No- 183, de 31 de julho de 2003, e a Portaria STN No- 143, de 12 de março de 2004, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na Portaria STN n° 410, de 04 de agosto de 2003, resolve tornar públicas as condições específicas a serem observadas na oferta pública de compra de Letras do Tesouro Nacional - LTN.(DOU 18.12.2009)

Resolução CFC nº 1.255, de 10 de dezembro de 2009:Aprova a NBC T 19.41. Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.(DOU 17.12.2009)

Portaria nº21, de 15 de dezembro de 2009:O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria no 16, de 2 de fevereiro de 2006, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 do Código Civil, e o que consta no Processo MDIC no 52700- 001315/2009-27, resolve e dá outras providências para o desempenho de suas operações no Brasil, e desenvolverá as atividades de importação e exportação de mármore, granito e minério de ferro, e a exploração de minas, minérios e imóveis.(DOU 16.12.2009)

Circular nº 70, de 15 de dezembro de 2009:O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, informa que na I Reunião do Comitê de Administração Conjunta do Acordo de Comércio Preferencial Mercosul-Índia, que ocorreu em 23 de novembro de 2009, na cidade de Montevidéu, Uruguai, acordou-se ampliar e aprofundar as preferências tarifárias negociadas entre as partes, no mencionado Acordo.(DOU 16.12.2009)

Circular nº 69, de 15 de dezembro de 2009:O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, informa que por ocasião da segunda reunião negociadora Mercosul-Egito, em 16 e 17 de novembro de 2009, na cidade de Montevidéu, Uruguai, acordou- se prosseguir os trabalhos com vistas à celebração de um Acordo de Livre-Comércio, entre as partes, conforme as regras e disciplinas da Organização Mundial do Comércio.(DOU 16.12.2009)

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